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Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: Novembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma PrimoPay, você declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todos os termos e políticas aqui descritos. O serviço destina-se a pessoas físicas e jurídicas que operam no território nacional.

2. Descrição dos Serviços

A PrimoPay provê infraestrutura tecnológica de intermediação de pagamentos instantâneos via Pix, geração de QR Code estático e dinâmico, emissão de cobranças, webhooks de notificação e processamento de saques bancários para contas de mesma titularidade.

3. Cadastro e Segurança de Credenciais

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas relativas ao seu CPF ou CNPJ. As chaves de API secretas (Client Secret) e credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Taxas e Tarifas de Intermediação

As taxas aplicadas por cada transação Pix liquidada e por cada solicitação de saque são transparentes e encontram-se discriminadas no painel do usuário e na tabela pública de tarifas. Não há cobrança sobre cobranças Pix expiradas ou canceladas.

5. Conformidade e Prevenção à Fraude

A PrimoPay atua em estrita conformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil para arranjos de pagamento Pix. Reservamo-nos o direito de suspender cautelarmente contas que apresentem movimentações atípicas ou suspeitas de atividade ilícita.